Prorrogado o prazo da Consulta Pública
Publicação:
ATENÇÃO!
10/05/2024
é o novo prazo para envio de contribuições para a minuta da futura Instrução Normativa da CAGE que versa sobre a celebração de convênios.
A minuta e anexos estão disponíveis aqui.
Edital de Prorrogação: