Assunto: Acordo de Cooperação

Expediente:24/1300-0004700-6.

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

O Estado do Rio Grande do Sul torna público a dispensa de realização de Chamamento Público, conforme o processo administrativo nº 24/1300-0004700-6 visando à celebração de acordo de cooperação com interveniência da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão/SPGG, e o Instituto Brasileiro de Administração Pública (IBAP), com base nos artigos.29 art. 32, caput e §1º da Lei 13.019/24, e art. 20 da Instrução Normativa da CAGE nº 05/2016, tendo em vista o objeto não envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.

O acordo tem por objetivo realizar estudos, propor planos de implementação e planos de captação de recursos e assessoramento técnico para viabilizar a execução de projetos relacionados a cidades inteligentes no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Ficando estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação, para impugnação da presente justificativa, nos termos do §2 do art. 32 da Lei 13.019/2014.

Danielle Calazans

Secretária da SPGG

SUMULA JUSTIFICATIVA IBAP ACORDO COOPERACAO (.pdf 63,74 KBytes)

INFO 0788 2024 PROA 24130000047006 ACT IBAP (.pdf 228,98 KBytes)