DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO No 24/2100-0001573-4

Declaro a Dispensa de Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração entre o Centro de Integração Empresa Escola do Rio Grande do Sul - CIEE, inscrita no CNPJ sob o n o 92.954.957/0001- 95 e a Secretaria de Desenvolvimento Social, com vistas a executar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa Universitário do Amanhã edição 2024, preparação de jovens de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais para a edição de 2024 do Exame Nacional de Ensino Médio, visando ampliar suas oportunidades de acesso ao ensino superior e de melhoria de renda.

A presente Dispensa de Chamamento Público tem fundamento legal no artigo 21, II, da IN 05/2016, art. 27, inciso II do Decreto Estadual 53.175/2016 e alterações e art. 30, inciso II da Lei Federal 13.019/2014.

Nos termos do art. 32, § 2o da Lei Federal n 13.019/2014 e do Decreto Estadual ne ele o 53.175/2016, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, sito à Av. Borges de Medeiros, n o 1501, 8o andar, Praia de Belas, em Porto Alegre ou pelo endereço de e-mail impugnacao@social.rs.gov.br.

JOSÉ CARLOS BORGES DA SILVEIRA JÚNIOR,

Diretor Administrativo, Ordenador de Despesas

ROBERTO FANTINEL,

Secretário de Desenvolvimento Social

Justificativa (.pdf 124,24 KBytes)
Ato de Dispensa de Chamamento Publico Uni do Amanha 2024 AT (.pdf 53,77 KBytes)