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Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Decreto Estadual nº 53.175, de 25 de agosto de 2016

Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Instrução Normativa CAGE nº 5, de 28 de dezembro de 2016

Dispõe sobre as parcerias a serem celebradas no âmbito dos Poderes Executivo, inclusive Autarquias e Fundações, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado.