Aqui você encontra legislação relacionada a Convênios.

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto nº 44.874, de 30 de janeiro de 2007

Estabelece requisitos para a celebração de contratos, convênios e outros ajustes administrativos com repercussão financeira, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

Decreto nº 56.939, de 20 de Março de 2023.

Institui Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos.

Instrução Normativa CAGE nº 6, de 28 de dezembro de 2016

Dispõe sobre os convênios a serem celebrados no âmbito do Poder Executivo, inclusive Autarquias e Fundações, Poder Legislativo e Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado.

Instrução Normativa CAGE n° 4, de 16 de outubro de 2024

Dispõe sobre convênios e termos de cooperação a serem celebrados no âmbito dos Poderes Executivo, inclusive Autarquias e Fundações, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.