Legislação Convênios
Legislação Convênios
Aqui você encontra legislação relacionada a Convênios.
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Decreto nº 44.874, de 30 de janeiro de 2007
Estabelece requisitos para a celebração de contratos, convênios e outros ajustes administrativos com repercussão financeira, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Decreto nº 56.939, de 20 de Março de 2023.
Institui Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos.
Instrução Normativa CAGE nº 6, de 28 de dezembro de 2016
Dispõe sobre os convênios a serem celebrados no âmbito do Poder Executivo, inclusive Autarquias e Fundações, Poder Legislativo e Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado.