DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Declaro inexigível de chamamento público a efetivação do Termo de Colaboração aprovado em votação da CONSULTA POPULAR 2018/2019 entre a SICT – Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia, a Universidade de Cruz Alta - UNICRUZ e sua mantenedora, a Fundação Universidade de Cruz Alta, CNPJ nº 92.928.845/0001-60, no valor de R$ 613.517,56 (seiscentos e treze mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), destinados à execução do projeto “Biotecnologias para a agricultura familiar: cultura da mandioca e do moranguinho”, conforme processo administrativo nº 20/0400- 0000058-0 (PROA), cujas despesas correrão a conta da UO 25.01; Projeto 7379 (Parques e Polos – CP); NAD 4.4.5.42; Recursos 0015, SRO 011580, com fulcro no art. 31 caput, da Lei Federal 13.019/2014.

O projeto foi aprovado pela CONSULTA POPULAR 2018/219 para execução no âmbito do Pólo de Modernização Tecnológica do Alto Jacuí, no qual a UNICRUZ é a única instituição de ensino e pesquisa credenciada, conforme Protocolo de Intenções assinado em 14/07/93 por um expressivo número de instituições. Evidencia-se, assim, a incidência do artigo 31 da Lei federal 13.019/2014 em razão da singularidade, tanto do objeto da parceria como da entidade executora, que há mais de 30 anos contribui para o desenvolvimento regional com a manutenção de 22 cursos de graduação e 8 cursos de pósgraduação, realizando pesquisas em cerca de 120 laboratórios e qualificando grande número de alunos a cada ano.

CONVENIO CONSULTA POPULAR UNICRUZ 2020 JUSTIFICATIVA PARA FPE SEFAZ 1 pdf (.pdf 187,52 KBytes)